Estágios profissionais na Administração Pública para jovens até aos 35 anos

Estágios profissionais na Administração Pública para jovens até aos 35 anos

Decreto-Lei n.º 18/2010 de 19 de Março

Artigo 4.º

Destinatários

1 — O Programa destina -se a jovens que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Sejam jovens à procura do primeiro emprego, desempregados à procura de novo emprego ou jovens à procura de emprego correspondente à sua área de formação e nível de qualificação;

b) Tenham até 35 anos de idade, aferidos à data de início do estágio;

c) Possuam uma qualificação de nível superior correspondendo, pelo menos, ao grau de licenciado.

2 — Para efeitos do presente Decreto -Lei, considera–se que preenche os requisitos da alínea a) do número anterior quem se encontre numa das seguintes situações:

a) Nunca tenha tido registos de remunerações em regimes de protecção social de inscrição obrigatória;

b) Não tenha exercido uma ou mais actividades profissionais por um período de tempo, seguido ou interpolado, superior a 12 meses;

c) Se encontre a prestar trabalho em profissão não qualificada integrada no grande grupo 9 da Classificação Nacional de Profissões;

d) Não tenha exercido actividade profissional correspondente à sua área de formação e nível de qualificação, por período superior a 36 meses, seguido ou interpolado.

A candidatura é feita via web

Portaria n.º 18/2013 de 18 de janeiro

Artigo 2º

Processamento em suporte electrónico

A apresentação e o processamento das candidaturas, incluindo a seleção dos candidatos, são integralmente realizados em suporte electrónico no sítio da Internet do PEPAC, acessível no portal da Bolsa de Emprego Público.

  

I Série

Área Temática: Emprego

Portaria n.º 17/2013. D.R. n.º 13, Série I de 2013-01-18
Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)
Portaria n.º 18/2013. D.R. n.º 13, Série I de 2013-01-18
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)